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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 12:00
Família de PM morto após horário de serviço será indenizada
Para o direito ao recebimento da indenização basta que o sinistro tenha ocorrido em decorrência de sua função
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 17:00
Não compete à JT julgar ação de honorários entre cliente e advogado
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 10:30
Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada
Cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 16:30
MPF denuncia médico e mais duas pessoas por utilização de atestados falsos
Documentos chegaram a ser apresentados como provas perante a Justiça do Trabalho
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 14:45
Benefício recebido de boa-fé não precisa ser devolvido
Não é irregular a acumulação de benefícios de natureza alimentar concedidos por erro administrativo e recebidos de boa-fé pelo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 15:30
Judiciário concede benefício previdenciário diferente daquele que foi pedido em ação
Segurada teve pedido de aposentadoria por invalidez negado, porém INSS apresentou proposta de aposentadoria por idade, já que preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2013 - 10:40
Ação declaratória de domínio e anulação de registros.
Conclusão da sentença de transcurso de mais de trinta anos sem arguição de vício de registro.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 17:00
Justiça nega ação de construtora que pretendia anular multa do Procon
Construtora alegou aplicação da multa é nula por ausência de fundamentação, já que ela foi aplicada sem se atentar para sua defesa
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 15:45
Auxílio-doença de trabalhador rural é convertido em aposentadoria por invalidez
Magistrado afirmou que o próprio INSS reconheceu a qualidade do segurado especial do autor quando lhe concedeu o benefício de auxílio-doença
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 14:00
Rapaz consegue autorização para mudança de sexo
Transexual assumido, ele tem a convicção de pertencer ao sexo feminino
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 13:45
Policia Militar Estadual é responsável por prisão equivocada
Mandado de prisão era falho por não conter a identificação completa do sujeito passivo, o que teria resultado na prisão equivocada do autor
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 17:45
Viúva ganha ação de cunhada que queria 50% da pensão por morte do irmão
Uma das condições para que o irmão casasse, segundo a autora, era que, na sua falta, a esposa continuaria a sustentá-la
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 11:50
Demora em retirar nome do consumidor do Serasa gera indenização
Ficou comprovado que empresa só excluiu a restrição meses após pagamento da dívida, caracterizando prática de ato ilícito
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 19:30
Procuradorias comprovam que Universidade não pode ser responsabilizada por verbas trabalhistas de terceirizados
Procuradores demonstraram que os serviços terceirizados foram contratados em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 20:15
Servidor nega e prova não ter cometido ato de improbidade administrativa
De acordo com os autos, o funcionário recebeu indevida e fraudulentamente, em sua folha de pagamento, valores referentes a gratificação por produtividade
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 20:00
Família será indenizada por danos morais devido a overbooking
As empresas deverão indenizar em R$ 7 mil reais os passageiros em razão da prática indevida, a qual causou aborrecimentos e constrangimentos
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 18:10
Buraco em passarela de metrô motiva indenização
A autora será indenizada em R$ 10 mil reais para reparar os transtornos que sofreu ao cair em buraco na calçada
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 12:40
Ausência de comprovação de alcoolemia na condução de veículo não afasta aplicação de multa
O Juizado rejeitou o recurso do motorista, o qual pretendia anular a multa imposta pelo Detran. Ele recorreu, mas a ação não foi conhecida por não recolhimento das custas necessárias
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 19:00
Tribunal declara a nulidade da pena de cassação do exercício profissional aplicada a um médico pelo CFM
Turma acolheu recurso do médico, condenando o CFM ao pagamento de verba honorária de 1,5 mil reais, bem como reembolso das custas antecipadas
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 17:10
Procuradorias demonstram que pensão por morte de ex-combatente de guerra só pode ser concedida com certidão da Marinha
Decisão foi deferida durante a discussão sobre o caso em que uma viúva buscava o reconhecimento da pensão com base em documento da Previdência Social
